CBBP – COMISSÃO BRASILEIRA DE BIBLIOTECAS PRISIONAIS

O COMEÇO

Preocupada com a ausência de debates e reflexões concernentes à temática das bibliotecas prisionais e tendo como respaldo a relevância pertinente que envolve as unidades de informação presentes no cárcere, a Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB) reuniu profissionais e estudantes de Biblioteconomia com atuação em instituições penais brasileiras para formar a primeira Comissão Brasileira de Bibliotecas Prisionais (CBBP), respeitando os critérios de envolvimento, comprometimento e acima de tudo atuação dentro das bibliotecas prisionais.

MEMBROS

Neste sentido, a formação inicial conta então com a presença dos seguintes componentes:
Catia Lindemann (RS) – Presidente da Comissão;
Flávia Petterson (RS) – Reprepresentante discente;
Carlos Wellington Martins (MA)
Cristiane Garcia (RO);
Léia Santos (SP).

IFLA – UNESCO

O Manifesto da IFLA/UNESCO sobre bibliotecas públicas 1994 entende que o acesso à informação é fundamental para o desenvolvimento dos indivíduos e da sociedade como um todo. Neste sentido, encoraja as autoridades nacionais e locais a comprometerem-se no desenvolvimento das bibliotecas públicas, que devem oferecer serviços para todos, sem distinção de idade, cor, raça, religião ou condição social, inclusive pessoas privadas de liberdade. Ao final, o Manifesto faz um convite à comunidade de bibliotecários para que seus princípios sejam implementados. Considerando as discussões atuais sobre as bibliotecas de estabelecimentos penitenciários, bem como a possibilidade de remição da pena através da leitura, ao criar a Comissão Brasileira de Bibliotecas Prisionais, a FEBAB busca cumprir com os princípios estabelecidos no Manifesto. A intenção da Comissão é seguir em sintonia com a Federação Internacional de Associações e Instituições Bibliotecárias (IFLA), que na publicação “Ferramenta para o planejamento, implementação e avaliação de serviços de biblioteca prisional ” estabelece diretrizes que orientam e amparam os bibliotecários inseridos neste contexto em tudo o que se refere a estas unidades de informação. Cabe ressaltar que tais diretrizes foram reconhecidas e corroboradas pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). A IFLA recomenda que as mesmas sejam aplicadas em países onde exista a obrigatoriedade de biblioteca no cárcere, no entanto, observa que países em que exista uma Federação de Biblioteconomia, como é o caso do Brasil, esta pode subsidiar suas próprias diretrizes ou ainda, adotar e incrementar as já existentes. Do mesmo modo, a Associação Americana de Bibliotecas (ALA), também mantem uma comissão destinada a todos os assuntos que envolvem bibliotecas prisionais, apresentando suas próprias diretrizes dentro das publicações “Library Standards for adult correctional institutions” e “Library Standards for Juvenile Correctional Facilities”; além oferecer capacitação aos profissionais da informação para que possam atuar nas bibliotecas intramuros do cárcere, uma vez que estas possuem suas especificidades únicas.

BIBLIOTECA PRISIONAL NO BRASIL

No Brasil, a criação de bibliotecas prisionais é legitimada por meio da Lei de Execuções Penais (LEP)nº 7.210 de 11 de Julho de 1984, que diz em seu art. 21, Capítulo V, que:

“Cada estabelecimento penal deve ser dotado de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos”.

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Quatro anos mais tarde, temos o direito a informação assegurado a todo e qualquer cidadão, conforme a Constituição Brasileira de 1988, prescrito no Artigo 5º, inciso XIV, o que solidifica ainda mais a LEP das bibliotecas prisionais, corroborando para que todo o individuo brasileiro, inclusive os encarcerados, tenham acesso à informação.

Em 29 de junho de 2011 foi sancionada a Lei 12.433 , que define como direito do apenado além da redução da pena por meio do trabalho, também agora por meio do estudo. Com a aprovação da nova medida, serão beneficiados os presos que cumprem pena em regime fechado, semiaberto e aberto desde que estudem. Dessa forma, eles poderão remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. Cada 12 horas de frequência escolar reduzem um dia de pena desse preso. Essas 12 horas devem ser divididas em no mínimo três dias, ou seja, uma média de quatro horas diárias de aula presencial ou mesmo à distância, de acordo com a realidade estabelecida em cada unidade prisional. Além disso, uma vez concluído o segmento (seja ele Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante ou Nível Superior), o apenado diminui em 1/3 seu tempo de prisão. A perda do beneficio na remição de pena ocorre caso o preso cometa alguma infração disciplinar.De modo semelhante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da recomendação 44/2013, que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura,determinou que para ofertar essa modalidade de remição é necessária o estabelecimento de uma biblioteca que ofereça um bom acervo.

No dia 10 Setembro de 2015, sancionou-se a Lei, n° 13.163 , modificando a LEP de 1984 e prevendo a implantação, nos presídios, do Ensino Médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, cumprindo assim o preceito constitucional de universalização. Com a nova lei, a União, estados, municípios e o Distrito Federal terão de incluir em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos. O censo penitenciário passará a apurar, também em cumprimento da mudança na legislação, o nível de escolaridade dos presos; a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos. Além disso, verificará a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo seguem dentro da nova Lei, mas permanecem também ainda na LEP de 1984.

Considera-se então que o laboratório de leitura onde o detento pode realizar seus estudos seja a biblioteca e que esta possa ir além de suas estantes, ultrapassando os limites de seu acervo, servindo de ferramenta social no resgate educativo do encarcerado. Infelizmente, segundo dados oficiais do governo , apenas 33% das instituições penais no Brasil contemplam a presença de uma biblioteca prisional. Desta forma, a Biblioteca Prisional assume um papel fundamental na formação educacional, profissional e cultural dos indivíduos em privação de liberdade, além de oportunizar o apreço à leitura, a criação literária, e a redução da pena, instrumentalizando os detentos para que tenham suporte no seu retorno à liberdade.

MISSÃO

Nossa missão é dar ao Brasil uma representatividade oficial no que tange as bibliotecas prisionais, por meio da disponibilização de fontes de informação concernentes a temática das bibliotecas de estabelecimentos penitenciários, alinhando as diretrizes já existentes no âmbito da biblioteconomia com a legislação vigente no país.

Objetivo Geral:
 Promover as bibliotecas e a presença do bibliotecário nas unidades penais, a fim de assegurar o direito à educação
e ao desenvolvimento humano dos apenados, respeitando e fazendo cumprir a legislação vigente no país.

Objetivos Específicos:
 Realizar um diagnóstico acerca da situação das bibliotecas prisionais no Brasil, da técnica ao contexto social da mesma, com foco nos apenados;
 Mapear profissionais e suas respectivas experiências realizadas no Brasil;
 Criar um banco de dados dentro do site da FEBAB para fornecer todo o tipo de informação útil tanto para o debate quanto para utilização prática;
 Orientar e acompanhar a implantação de bibliotecas prisionais respeitando o que diz a legislação sobre a matéria;
 Capacitar o pessoal, de acordo com as especificidades que as bibliotecas prisionais apresentam, para atuarem nestes espaços como agentes sociais.

Nossos encargos serão divididos em três eixos centrais:
I. Informar
II. Direcionar
III.Capacitar

VISÃO

Efetivar o direito à biblioteca e educação dentro do Cárcere. Ser reconhecida como referência ao acesso de informações sobre bibliotecas prisionais e socioeducativas.

Lembramos que as diretrizes do Ministério da Educação e Cultura – MEC, para os cursos de Biblioteconomia propõem que:

[…] os egressos dos referidos cursos deverão ser capazes de atuar junto a instituições e serviços que demandem intervenções de natureza e alcance variados: bibliotecas, centros de documentação ou informação, centros culturais, serviços ou redes de informação, órgãos de gestão do patrimônio cultural etc. (BRASIL, 2001)

É esse o papel do bibliotecário hodiernamente, ou seja, facilitar o acesso, mediar informação para os cidadãos, como forma de que eles tenham insumos para exercer a sua cidadania, o que vai ao encontro da proposta da profissão de bibliotecário, respaldada em nosso próprio juramento no que tange “Cunho Humanístico e Dignidade da Pessoa Humana”.

Comissão Brasileira de Bibliotecas Prisionais – CBBP
Brasil, Março de 2017.

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