Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto

A Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da FEBAB, concluiu a proposta para subsidiar a posição da FEBAB sobre a necessidade do Brasil votar a favor das limitações e restrições na Lei de Direitos Autorais. A meta da comissão é realizar uma pesquisa com os profissionais para elencar os problemas que estão sendo enfrentados e pautar as instâncias governamentais para que as bibliotecas não tenham problemas em realizar seu trabalho.

Comissão de Direitos Autorais e Acesso

Os direitos aurorais surgiram há mais de um século com o propósito de estimular economicamente os autores de obras intelectuais a continuarem criando e expressando suas idéias. Acreditava-se que ao adquirir um direito exclusivo às suas criações, os autores e inventores poderiam explorar comercialmente suas obras e conseguir a justa recompensa pelo seu esforço e talento, promovendo-se, assim, o desenvolvimento econômico e cultural, e o bem comum de toda a sociedade.
Mas esse mesmo bem comum e todas as inúmeras possibilidades de avanço no campo da cultura e do saber podem estar ameaçados pela proteção excessiva a essa propriedade das idéias. Um sistema que visava reconhecer o trabalho do autor, hoje impõe diversas barreiras ao acesso ao conhecimento, incluindo ao patrimônio cultural, criando entraves à inovação e à pesquisa e desestimulando os processos criativos.

As bibliotecas cumprem, nesse sentido, um papel fundamental no acesso ao conhecimento científico e a obras artísticas e literárias, bem como a outros materiais educacionais. Sem prejudicar a exploração comercial de uma obra, nem desmerecer o importante trabalho de um autor, dada a finalidade pública intrínseca dessas instituições, as bibliotecas oferecem serviços básicos como preservação de conteúdos de valor histórico, apoio à pesquisa e à inovação, suporte a pessoas com deficiência, entre outras atividades fundamentais para países em desenvolvimento como o Brasil, que possuem uma cultura rica, mas poucos recursos. Por isso, a FEBAB acredita que é importante que haja uma certa flexibilidade legal aos direitos autorais, as chamadas limitações e exceções, para trazer um maior equilíbrio na relação entre os usuários e os criadores de obras protegidas por direitos autorais, e que permita às bibliotecas a realização plena de suas funções.

Somente uma  reforma no atual sistema internacional e nacional de direitos autorais poderá potencializar os benefícios que as bibliotecas trazem para seus usuários no contexto da sociedade da informação e, desta forma, evitar que haja um retrocesso em direção a um cenário anterior ao analógico. Acreditamos que com a crescente digitalização de obras e arquivos, é importante que seja permitido às bibliotecas a realização de atividades como o empréstimo digital, a cópia para preservação e a troca de documentos entre diferentes bibliotecas em território nacional e internacional. Defendemos, portanto, que haja uma ampliação nas limitações e exceções aos direitos autorais que confiram segurança institucional ao trabalho das bibliotecas e permitam principalmente:

  • o compartilhamento de recursos entre bibliotecas, incluindo o acesso transfronteiras, para fins educacionais e de pesquisa;
  • a produção e recebimento de cópias de obras pelas bibliotecas, para fins pessoais e privados de seus usuários;
  • o empréstimo e disponibilização de materiais para a totalidade de seus usuários, dentro dos fins especificados pelas limitações e exceções;
  • a proteção contra abusos nas licenças atualmente impostas pelos titulares de direitos autorais, que muitas vezes inviabilizam o trabalho das bibliotecas;
  • a preservação e a disponibilização de obras e documentos impressos que não foram adaptados para o ambiente digital, principalmente para constituição de acervos digitais e para o oferecimento de conteúdos para educação à distância;
  • a possibilidade de contornar travas tecnológicas que impedem a preservação e o uso de obras adquiridas legalmente.